Regulamentos de Verificações Gerais em Portugal

Enquadramento

As verificações gerais de conformidade regulamentar abrangem requisitos transversais a todas as especialidades de projeto, incluindo disposições do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), do Código Civil, e de legislação complementar que não se enquadra numa especialidade técnica específica. Estas verificações cobrem aspetos fundamentais como pé-direito mínimo dos compartimentos, iluminação natural, rácios urbanísticos, salubridade, e condições gerais de habitabilidade. O RGEU, embora datado de 1951, continua a ser o diploma de referência para requisitos dimensionais e qualitativos de edifícios, incluindo áreas mínimas de compartimentos, largura de escadas e corredores, requisitos de impermeabilização e isolamento, e condições de salubridade. O Código Civil complementa com disposições sobre propriedade horizontal, relações de vizinhança, e responsabilidade civil na construção. A Lei de Bases da Habitação (Lei 83/2019) introduziu novos conceitos de adequação habitacional e direito à habitação condigna. As verificações gerais são frequentemente o primeiro nível de análise num projeto de construção, identificando incumprimentos básicos antes de avançar para análises de especialidade mais complexas.

Legislacao Principal

Requisitos Mais Comuns

• Pé-direito mínimo de 2,40 m em compartimentos habitáveis (RGEU Art. 65.º)
• Pé-direito mínimo de 2,20 m em compartimentos não habitáveis (garagens, arrecadações, corredores)
• Iluminação natural direta em salas e quartos: vãos com área ≥ 1/10 da área do pavimento
• Ventilação natural cruzada ou mecânica em todos os compartimentos habitáveis
• Largura mínima de escadas: 1,10 m em edifícios de habitação coletiva, 0,80 m em unifamiliares
• Largura mínima de corredores: 1,10 m em zonas comuns, 0,90 m dentro de frações
• Impermeabilização obrigatória de fundações, caves e coberturas
• Isolamento térmico e acústico conforme zona climática e classificação acústica
• Garantia de 5 anos para defeitos construtivos e 10 anos para vícios estruturais (Código Civil)
• Livro de obra com registo de todas as ocorrências relevantes durante a construção

Alteracoes Recentes

O RGEU será integralmente revogado a 1 de junho de 2026, substituído pelo Código da Construção introduzido pelo DL 10/2024. Esta transição moderniza os requisitos gerais de edificação, eliminando disposições obsoletas e integrando novos requisitos de sustentabilidade, eficiência energética e acessibilidade. A Lei de Bases da Habitação (2019) introduziu o conceito de habitação adequada como direito fundamental, com implicações para os requisitos mínimos de habitabilidade em edifícios novos e existentes.

Especialidades Relacionadas